Rumo a um Marco Global de Agrotóxicos para Eliminar os Agrotóxicos Altamente Perigosos (HHPs) 1. Contexto Os agrotóxicos perigosos estão profundamente enraizados na agricultura industrial, com impactos devastadores sobre a saúde humana e o meio ambiente. No entanto, faltam padrões globais eficazes para mitigar seus efeitos nocivos. Enquanto os países do Norte Global aplicam proibições rigorosas em nível regional para enfrentar riscos à saúde e ao meio ambiente em seus territórios, o Sul Global carrega desproporcionalmente o fardo da exposição a essas substâncias tóxicas, perpetuando desigualdades enraizadas em práticas coloniais. A industrialização da agricultura durante a chamada “Revolução Verde” falhou em cumprir sua promessa de erradicar a fome. Ao contrário, as vendas de agrotóxicos dispararam, enquanto a fome mundial permanece um problema persistente, afetando aproximadamente 10% da população em 2020. A indústria de agrotóxicos, avaliada em US$ 60 bilhões em 2020, causa graves danos ambientais e à saúde. A ONU estima que a exposição a agrotóxicos resulta em 200 mil mortes por envenenamento agudo todos os anos. Ainda assim, os atuais marcos internacionais — como as Convenções da Basileia, de Roterdã e de Estocolmo — falham em tratar adequadamente os impactos sanitários e ambientais dos agrotóxicos. Os países exportadores frequentemente se eximem de responsabilidade, transferindo os riscos para as nações importadoras, que sofrem as consequências sanitárias e ambientais devido a regulações mais frágeis e baixa capacidade de fiscalização. Em resposta a essa questão crítica, uma coalizão de instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil e governos do Sul Global se reuniu no início de 2022 para estabelecer uma aliança internacional destinada a criar padrões globais para agrotóxicos. Entre seus objetivos está a eliminação das substâncias altamente tóxicas à saúde humana e ao meio ambiente, conhecidas como Agrotóxicos Altamente Perigosos (HHPs). Essa coalizão, chamada International Pesticide Standard Alliance (IPSA), foi oficialmente lançada durante a Conferência da ONU sobre Água, em março de 2023, em Nova Iorque. Nessa ocasião, foi publicada a Declaração de Nova Iorque, resumindo as propostas da IPSA. Em maio de 2024, no Fórum Mundial da Água, na Indonésia, a IPSA lançou o livro bilíngue *Impactos do Uso de Agrotóxicos e a Regulação Internacional*, reunindo contribuições de especialistas, juristas e cientistas. Em 27 de junho de 2024, durante sua primeira Conferência Internacional, realizada no Congresso Nacional do Brasil, a IPSA reuniu líderes globais da academia, do direito e da política para debater desafios, oportunidades e caminhos para o estabelecimento de um padrão internacional sobre agrotóxicos. Dando continuidade a esse processo, a IPSA, em colaboração com o Centro Internacional de Água e Transdisciplinaridade (CIRAT), a Fundação Heinrich Böll, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Partido Verde no Parlamento Europeu, com o apoio de mais de 30 instituições de cinco continentes, organizou a segunda conferência intitulada “Rumo a um Marco Regulatório Internacional para Agrotóxicos”, em 12 e 13 de dezembro de 2024. Realizada no Parlamento Europeu e no Escritório da Rede Europeia de Combate à Pobreza, a conferência avançou em compromissos políticos e estruturas voltadas à criação de padrões internacionais sobre agrotóxicos. Este documento, a Declaração de Bruxelas, sintetiza as propostas e recomendações apresentadas pelos principais palestrantes da conferência, entre eles o Relator Especial da ONU sobre Substâncias Tóxicas e Direitos Humanos, Dr. Marco Orellana, o Relator Especial da ONU sobre o Direito à Água e ao Saneamento, Dr. Pedro Arrojo, bem como diversos parlamentares, juristas e acadêmicos de diferentes partes do mundo. O principal resultado da Conferência de Bruxelas foi o reconhecimento e alinhamento de instituições e lideranças globais quanto à necessidade urgente de esforços coordenados e integrados. Isso inclui criar sinergias entre iniciativas em andamento e fortalecer a colaboração por meio de uma linha do tempo unificada. 2. Recomendações Principais É urgente a criação de um marco internacional equitativo e decolonial. As recomendações incluem: a. Eliminação global dos Agrotóxicos Altamente Perigosos (HHPs); b. Adoção de padrões mínimos uniformes, baseados em ciência, para resíduos em alimentos e água; c. Proibição global da pulverização aérea de agrotóxicos; d. Redução e eliminação progressiva do uso de agrotóxicos. 3. Um Tratado Internacional sobre Agrotóxicos Os participantes da II Conferência “Rumo a um Marco Internacional para Agrotóxicos”, realizada em Bruxelas, destacaram a necessidade urgente de um tratado vinculante sobre agrotóxicos, tendo como primeiro passo a eliminação global dos HHPs. Muitas organizações da sociedade civil e cientistas presentes já vêm atuando ativamente nesse objetivo. 3.1. Justificativa A ONU afirma que “a exposição crônica a agrotóxicos tem sido associada a câncer, doenças como Alzheimer e Parkinson, disfunções hormonais, distúrbios no desenvolvimento e esterilidade. Agricultores, trabalhadores rurais, comunidades próximas a plantações, povos indígenas, mulheres grávidas e crianças são particularmente vulneráveis à exposição a agrotóxicos e necessitam de proteção especial.” Além disso, os agrotóxicos agrícolas poluem significativamente o meio ambiente local e os recursos hídricos. Eliminar os HHPs é o primeiro e mais urgente passo para proteger a saúde pública, preservar o meio ambiente e alcançar a equidade global. O conceito de “colonialismo químico” evidencia a exploração de países do Sul Global, onde pesticidas proibidos por serem altamente tóxicos em seus países de origem são exportados, perpetuando dependência e injustiça ambiental. Isso reforça a necessidade de transição para práticas agrícolas sustentáveis, que assegurem soberania alimentar, saúde ambiental e enfrentem as desigualdades sistêmicas mantidas pelo modelo atual. 3.2. A Necessidade de Ação Global Um tratado internacional é necessário para harmonizar padrões de segurança elevados, apoiar a transição para práticas sustentáveis e responsabilizar as corporações pelos impactos de seus produtos na saúde e no meio ambiente. A atuação da sociedade civil e de cientistas — incluindo os esforços da Rede de Ação contra os Agrotóxicos (PAN) e da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) — reforça a urgência de uma ação coordenada para eliminar gradualmente os HHPs e reduzir a dependência de agrotóxicos. Experiências regionais, como as da União Europeia, demonstram que proibições, restrições e outras medidas de controle podem reduzir significativamente o uso de agrotóxicos. 4. Conclusão A eliminação dos HHPs é essencial para proteger direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à vida, à saúde, à alimentação, à água e a um ambiente limpo, saudável e sustentável. Um tratado global representa um passo crucial para alcançar a justiça ambiental e promover a descolonização da agricultura. Esse compromisso coletivo permitirá que as nações avancem em direção a um desenvolvimento equitativo e verdadeiramente sustentável, assegurando saúde pública, resiliência ecológica, segurança alimentar e um futuro sustentável para as próximas gerações.